Projeto de lei foi aprovado em primeira discussão; outros nove PLs foram aprovados em segunda discussão.

Câmara Municipal aprovou na 103ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (26/05), o projeto de lei 189/10, de todos os vereadores, que dispõe sobre a expedição de auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento, e dá outras providências. A proposta, aprovada em primeira discussão, recebeu 45 votos. O projeto ainda precisa ser analisado em segunda discussão antes de seguir para a sanção do prefeito Gilberto Kassab.

Hoje, aproximadamente 80% dos imóveis não-residenciais instalados na cidade não possuem licença da Prefeitura para o funcionamento. O maior problema para a regularização está justamente na legislação municipal em vigor que apresenta inúmeros entraves que dificultam e inviabilizam a regularização de atividades.

“O Objetivo do projeto não é anistiar e sim dar um período de transição para que as pessoas possam apresentar a documentação necessária; a ideia é que tenham um tempo hábil neste período para buscar o que for necessário para sua regularização”, diz o vereador Dalton Silvano (PSDB). De acordo com a nova proposta, estabelecimentos que se encontram irregulares teriam direito a uma licença preliminar.

Juvenal Pereira