A Abrasel-SP entrará com um mandado de segurança na Justiça com o objetivo de derrubar a lei antifumo, sancionada pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), na quinta-feira, dia 7 de maio. Daqui a 90 dias, a regra passa a valer e fica proibido fumar em qualquer lugar fechado de uso coletivo do estado de São Paulo. A medida engloba bares, restaurantes, casas noturnas e condomínios.

Segundo o diretor jurídico da Abrasel, Percival Maricato, a lei vai contra a legislação nacional que autoriza os fumódromos. “Uma lei estadual não pode ir contra uma federal”, afirmou. O advogado afirma que já existe lei federal e uma lei municipal proibindo o fumo e indica que não há espaço para a lei estadual disciplinando a matéria. “A lei estadual é que tem menos possibilidade de vigorar numa situação dessas”, afirmou.

Maricato também vai argumentar que há exagero de intervenção estatal na economia, o que provoca insegurança jurídica. “Ha três leis obrigando a ter cartaz contra o fumo e cada cartaz diz uma coisa”, afirmou. Para o advogado, o governo estadual não tem poder direto sobre os bares. “Eles falam em fechamento, mas quem pode fechar ou não é a prefeitura”, afirmou.

Percival Maricato afirma que vai ao Supremo contra a lei antifumo. Para ele, as mudanças na legislação estão descaracterizando os bares. “A lei prejudica os bares direta e indiretamente. Muitos clientes fumam. Se for proibido, muitos não irão. Muitos irão e ficarão menos ou irão menos. Isso acaba prejudicando. A lei contribui para esta torrente de medidas que estão descaracterizando a proposta de um bar, tornando o clima que era alegre em clima de tensão, proibição, truculência”, afirmou.

A base da ação judicial preparada pela Abrasel já está pronta. A associação analisará o texto da lei para decidir se entra com uma ação direta de inconstitucionalidade ou com um mandado de segurança coletivo. “A lei, para mim, tem diversos furos. Vamos entrar com uma ação judicial. As teses já estão alinhadas”. Para Percival tabagismo é uma questão nacional e ele aponta como questionável ainda o fato de a lei punir o dono do estabelecimento por uma ação do cliente. “Isso não é admissível no Direito, contraria qualquer princípio”, afirmou.

Maricato declarou ainda que, a lei é truculenta e descaracteriza um ambiente aonde as pessoas vão para relaxar. “Estão transformando um lugar de divertimento em um lugar cheio de normas, em que as pessoas se policiam”, afirma. Um exemplo disso, ainda de acordo com ele, é a possibilidade, anunciada ontem pelo governador José Serra (PSDB), de testemunhas serem usadas nas denúncias contra estabelecimentos que permitem o fumo.

Sem argumentos

Sobre a frase do governador, de que pessoas que tentam derrubar esse tipo de legislação na Justiça são “espíritos de porco”, o diretor jurídico respondeu que manifestações desse tipo são comuns quando não há argumentos para defender uma ideia. A saída usada, nesses casos, segundo ele, é desqualificar o adversário, explica.

Lei antifumo do estado de SP é inconstitucional, diz especialista
O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins disse na manhã desta sexta-feira (8), em entrevista à Rádio CBN, que a lei antifumo do estado de São Paulo é “inconstitucional” e deve ser anulada. Ele acha difícil a medida permanecer em vigência.

“A competência para cuidar de estabelecimentos é do município. Ele é quem cobra por uma taxa de fiscalização e exerce o poder de polícia. Quando o estado determina que todos estabelecimentos não podem permitir que as pessoas fumem, é evidente que está havendo uma invasão”, declarou após ser questionado se a lei é inconstitucional.

Um outro argumento a favor da inconstitucionalidade, na opinião do constitucionalista, é a “discriminação” a que ficam sujeitos os fumantes. “Uma outra inconstitucionalidade é a discriminação, porque efetivamente o fumo não é proibido, assim não se pode proibir o uso do cigarro em seus momentos de lazer”, afirmou.

Gandra Martins disse ainda que a lei deve ser declarada inconstitucional, se associações de bares e restaurantes ajuizarem uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “Eu tenho a sensação de que os bares vão entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF e acho que há boas possibilidades de êxito nessa questão”, declarou.